98B710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B710
Acórdão
Descritores: Promessa de facto de outrem, Contrato-promessa, Execução específica, Terceiro, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037526
Nr Documento: SJ199906170007102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b178bb5266a56f30802568fc003bafcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B710.B7
Sumário
As promessas de facto de terceiro são admitidas desde que a prestação do promitente corresponda a um interesse do promissário digno de protação legal. Consistindo a obrigação do promitente no uso da diligência no sentido de conseguir que o terceiro pratique o facto, fica o promitente desonerado se aplicar tal diligência, quer consiga ou não a prática desse facto.