0309899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0309899
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Recurso da arbitragem, Prédio rústico, Indemnização, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005363
Nr Documento: RP199202270309899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0554bc9a1ad14abd8025686b00664986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309899.9C
Sumário
Às decisões dos árbitros, nos processos de expropriação, são aplicáveis, em matéria de recursos, as disposições do Código de Processo Civil para as decisões judiciais. O dano a indemnizar ao expropriado deve corresponder ao valor comum do bem expropriado que é o de compra e venda no mercado. E interfere nesse valor de acordo com a lei da oferta e da procura o facto de um terreno expropriado com carácter essencialmente agrícola se situar na proximidade de uma cidade sede de concelho.