Quando foi proferido o acórdão 9340212?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 9340212?

Confirmada a sentença. Para que seja relevante a prescrição da alínea b) do artigo 317 do Código Civil é indispensável que os objectos vendidos estejam ligados ou relacionados com o comércio ou indústria do vendedor.

Acórdão

9340212

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de novembro de 1993
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Apelação

Prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART317 B.

Sumário

Para que seja relevante a prescrição da alínea b) do artigo 317 do Código Civil é indispensável que os objectos vendidos estejam ligados ou relacionados com o comércio ou indústria do vendedor.

Texto integral não disponível

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