0140881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0140881
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Patrocínio oficioso, Constituição obrigatória de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033742
Nr Documento: RP200204220140881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05c728aeabfef68780256bea002f1597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140881.88
Sumário
Constitui caso julgado formal o despacho não impugnado que considerou o autor não devidamente patrocinado em virtude de o advogado indicado não ter sido nomeado pelo órgão profissional competente, o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, não podendo a 2ª instância apreciar tal questão em sede de recurso. Sendo obrigatória a constituição de advogado e carecendo o advogado de poderes para representar o interessado na acção, não pode o recurso ter seguimento.