0477/23.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0477/23.6BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Autorização de residência
Recorrente: Aa
Recorridos: Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo - Sef
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32076
Nr Documento: SA1202404040477/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeaf986b7e2ff8cd80258afa004c8c87
Sumário
Justifica-se admitir a revista onde se discute a adequação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de um pedido de autorização de residência.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou, no TAC, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, onde pediu que a entidade demandada fosse intimada a decidir o pedido de concessão de autorização de residência que apresentara em 13/1/2022, emitindo o correspondente título de residência ou, a assim se não se entender, a declarar que a sua pretensão fora tacitamente deferida por se mostrar decorrido o prazo legal de decisão. Foi proferida decisão de indeferimento liminar da petição inicial. O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 11/01/2024, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. É deste acórdão que o A vem pedir a admissão do recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O TAC indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento na verificação da excepção dilatória inominada da inidoneidade do meio processual, por se ter entendido que a utilização deste dependia “(i) da urgência da tutela requerida, (ii) da imprescindibilidade de uma tutela urgente definitiva (subsidiariedade), e (iii) da existência de direitos fundamentais passíveis de tutela jurisdicional ao abrigo dos art°s. 109° e segs. do CPTA” e que, no caso, o A. não alegara factos demonstrativos de qualquer situação de urgência “para lá dos normais incómodos associados à incerteza de estar a aguardar uma decisão da Administração há um tempo já (demasiado) longo, relativamente à decisão do seu pedido de autorização de residência” nem que ‘‘essa urgência não pudesse ser acautelada provisoriamente (por meio de tutela cautelar com eventual decretamento provisório da providência a requerer) enquanto o requerente aguardasse a decisão de um processo principal condenatório (não urgente)”, não havendo que determinar a substituição da petição e decretar provisoriamente a providência cautelar ao abrigo do art.° 110.°-A, n.° 1, "uma vez que a convolação em causa redundaria, necessariamente, na declaração de incompetência relativa deste tribunal e, portanto, na prática de atos inúteis, expressamente proibidos pelo citado art.° 130.° do C.P.Civil, devendo o requerente, caso assim entenda, intentar o processo cautelar para tutela dos interesses invocados junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja por ser esse o tribunal territorialmente competente para conhecer do objeto da ação principal de que as providências a requerer são instrumentais ”. O acórdão recorrido, no essencial, confirmou este entendimento, embora não tenha apreciado a questão da impossibilidade da convolação por não integrar o objecto do recurso. O A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social das questões a apreciar por estarem em causa “direitos absolutamente fundamentais’’ e com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, com o fundamento que se mostram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo art.° 109.°, n.° 1, do CPTA, que não inclui a urgência, sendo inidóneos, para o efeito pretendido, o uso de meios cautelares e alegando que a interpretação acolhida pelo acórdão viola o seu direito de acesso aos tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. A questão que está em causa nos autos é idêntica à que foi objecto do acórdão desta formação de 21/3/2024, proferido no processo n.° 707/23.4BELSB, que decidiu pela admissão da revista apesar da sintonia das instâncias por esta “assentar em fundamentos ainda discutidos pela jurisprudência, como o demonstra, desde logo, o recente aresto deste STA que, apesar de ir na linha do que foi decidido pelo acórdão recorrido, mereceu um voto de vencido - Ac. do STA de 16.11.2023, processo n.° 0455/23.5BELSB; Ver ainda Ac. STA de 11.09.2019 R° 01899/18.0BELSB" concluindo que à relevância da questão jurídica “acresce a necessidade de clarificar e solidificar o sentido da sua resolução, no âmbito de casos concretos trazidos a juízo, o que é múnus do órgão máximo desta jurisdição”. Justifica-se, pois, quebrar a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 4 de Abril de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.