037473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037473
Acórdão
Descritores: Transgressão, Extinção do procedimento criminal, Multa, Pagamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Única instância
Nr Convencional: JSTJ00019453
Nr Documento: SJ198407130374733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b6502d33bffa9c1802568fc003a82b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037473.C9
Sumário
Extingue-se pelo pagamento voluntário de multa o procedimento instaurado por transgressão só punível com essa pena.