004424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004424
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Nulidade de acórdão, Caso julgado, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030585
Nr Documento: SJ199609250044244
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB VOLI PAG111. M CORDEIRO MAN DIR TRAB PAG284.
L XAVIER CUR DIR TRAB PAG284 PAG302.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa77fa5eb9d8c131802568fc003b23d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004424.37
Sumário
Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do contexto do acórdão e da própria natureza da decisão resulta claríssimo que a expressão "c. trabalho", não é mais do que um mero lapso material desse relator, perfeitamente detectável para quem leia o acórdão, pelo que não existe caso julgado quanto à qualificação do contrato. A essência do contrato de trabalho consiste na subordinação jurídica, a qual se concretiza no facto do trabalhador ficar, no exercício da prestação laboral, sob as ordens e direcção da entidade patronal, de modo que é só a esta que compete organizá-la, programá-la, dirigi-la e orientá-la segundo os seus interesses objectivos, sendo o da prestação de serviços dominado pela noção de autonomia. Não existe contrato de trabalho entre o Autor e a Ré, se nesse contrato predomina a autonomia , visto o Autor auferir uma remuneração relacionada com o resultado do seu trabalho e não com a actividade por si exercida, o que explica que os valores recebidos por essa actividade se mantinham ou diminuiam, recebendo uma percentagem pelo serviço que prestava sobre as vendas que efectuasse e não uma quantia mensal certa, trabalhando com autonomia, embora sujeito à orientação comercial da gerência da Ré.