004091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004091
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Rejeição do recurso contencioso, Beneficios fiscais aduaneiros
Recorrente: Victor Guedes Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028669
Nr Documento: SA219890419004091
Data de Entrada: 01/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf907f9618c3d8e7802568fc0037a9f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004091.2F
Sumário
A interposição de recurso de acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida tinha praticado acto expresso conduz a que o recurso seja rejeitado.