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004091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004091
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Rejeição do recurso contencioso, Beneficios fiscais aduaneiros
Sumário
A interposição de recurso de acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida tinha praticado acto expresso conduz a que o recurso seja rejeitado.