9721074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9721074
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Pagamento, Dono da obra, Empreiteiro, Resolução do contrato, Excepção de não cumprimento, Defeito da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021983
Nr Documento: RP199802109721074
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37d9df7100fc96398025686b00671115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721074.A7
Sumário
Se o dono da obra não logrou provar que os defeitos verificados eram impossíveis de eliminar ou que tornaram a obra inadequada ao fim a que a destinou não pode obter a resolução do respectivo contrato de empreitada. Se foi estabelecido que o preço da empreitada, ou parte dele, seria pago antes da aceitação da obra, o empreiteiro pode usar da excepção de não cumprimento ( artigo 428 ) e suspender a execução dos trabalhos sempre que o dono da obra não efectue a prestação nos termos acordados, mas não resolver o contrato.