97B571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B571
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Não exigibilidade, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033444
Nr Documento: SJ199710140005712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77620d7f61a804e4802568fc003b70e9
Sumário
Confinar o recurso de apelação à questão da inexigibilidade da obrigação exequenda obsta a que o tribunal "ad quem" possa ampliar o conhecimento do recurso à questão nova da compensação excluída do âmbito da primeira.
