0588/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0588/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Pressupostos, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14578
Nr Documento: SA1201209250588
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72785895dc985c8680257a92002f6813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0588.12.85
Sumário
Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1. Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em 1, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar conservatória.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… INC devidamente identificada nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, que julgou improcedente o recurso e manteve a sentença proferida na 1ª instância que decidiu não decretar as medidas cautelares por si requeridas, terminando com as seguintes conclusões A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excecional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (ii) probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que-revestem importância jurídica excecional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. As regras de jurisdição e competência dos tribunais são fixadas em função das ações que sejam chamados a decidir e não com base nas questões que lhes cumpra apreciar para julgar essas ações. Os tribunais administrativos são os competentes para julgar a ação principal e consequentemente os procedimentos cautelares que dela sejam dependentes, mesmo que para isso tenham de conhecer de questões tais como a violação de direitos de propriedade industrial. Se se verificasse que esta ação deveria ter sido proposta em tribunal arbitral, nos termos da Lei n.º 62/2011, nunca tal circunstância poderia justificar a declaração de incompetência deste Tribunal, mas antes uma exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral necessário, prevista no artigo 495.° j) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1.° do CPTA. A Lei n.º 62/2011 não tem qualquer relevância para a análise da verificação da questão que nos ocupa, não devendo ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. Com efeito, os pedidos formulados na ação principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância da AIM terem por objeto mediato uma atividade - a comercialização dos medicamentos genéricos das Contrainteressadas - violadora dos direitos de patente da Requerente e Recorrente que constituem um direito fundamental de natureza análogo à dos "direitos, liberdades e garantias", beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.° da Constituição e, para além disso, considerada pela lei como um crime. Nessa ação não se defende que a AIM em causa sejam per se violadores dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. Na ação principal a Recorrente invocou a nulidade dos atos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133.° n.º 2 c) e d) e do artigo 135.°, ambos do Código de Procedimento Administrativo, por tais atos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de proteção dos autos e porque a atividade por eles licenciada é uma atividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321 ° do Código da Propriedade Industrial. Mais invocou que o mesmo ato era inválido, nos termos do artigo 135.° do Código de Procedimento Administrativo, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o artigo 18.° da Constituição que tem aplicação direta. A Lei n.º 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA e, por isso, dela não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada procedente. A declaração de invalidade dos atos de AIM pedida na ação principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.° e 135.° do CPA. O que se pretende, em suma, na ação principal, é a verificação da ilegalidade do ato administrativo de concessão da AIM e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo Infarmed. A nova norma do artigo 23.º-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25.°, n.º 2 e 179.°, n.º 2 do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n° 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o Infarmed sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133° e 135° do Código de Procedimento Administrativo, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do Infarmed à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas - o que não deriva do seu texto - como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18.° da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As disposições constantes do artigo 19.°, n.º 8, do artigo 23.º-A, n.º 1 e n.º 2, do artigo 25.°, n.º 2 e do artigo 179.°, n.º 2 do Estatuto do Medicamento - na redação conferida pelo artigo 4.° da Lei n.º 62/2011 -, acima referidas, são insuscetíveis de obstarem à procedência da ação principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos atos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas do artigo 25.°, n.º 2 e do artigo 179.°, n.º 2 do Estatuto do Medicamento - na redação conferida pelo artigo 4.° da Lei n.º 62/2011 -, contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM, da existência de violação de patente por parte do medicamento objeto desse procedimento, ou o obriguem a deferir requerimento de concessão de AIM para um tal medicamento, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17.°, 18.°, 62.° n.º 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.°, n.º 1 da Lei n.º 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objetivo de lhes atribuir efeito retroativo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis preexistentes, como é o caso dos atos de concessão de AIM aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.°, n.º 3, proíbe a atribuição de efeito retroativo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. A alteração legislativa levada a cabo pela Lei n.º 62/2011 não alterou os fundamentos em que se baseia a pretensão da ora Recorrente na ação principal de que estes autos cautelares são dependentes. Com vista a uma "melhor aplicação do direito", deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.º 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. São necessários à boa decisão da causa, os seguintes factos, desconsiderados pelo douto Acórdão recorrido: A substância Nevirapina foi descrita pela primeira vez na família de patentes derivada dos pedidos de patentes americanas US 438923, pedida em 17 de Novembro de 1989, US 579001, pedida em 6 de Setembro de 1990 e US 600390, pedida em 19 de Outubro de 1990; Essa família de patentes inclui, entre outras, as seguintes patentes, cujas prioridades assentam nos aludidos pedidos de patentes americanas (US438923, US579001 e US600390): a PT 95919 e a Patente Europeia 429987 B1 (doravante "EP 429987 B1"); A EP 429987 B1 foi pedida a 16 de Novembro de 1990, reivindicado a prioridade dos pedidos de patentes americanas referidas (US438923, US579001 e US600390), e protege as 5, 11 - Dihidro - 6H - Dipirido [3,2-B:2'3'- e] [1,4] Diapezinas, incluindo a Nevirapina, o processo para a sua obtenção e a sua utilização na prevenção ou tratamento da infecção pelo HIV (cf cópia que se juntou como Doc. n.º 2 no Requerimento Inicial); Também a PT 95919, igualmente pedida em 16 de Novembro de 1990, reivindica a prioridade dos pedidos de patentes americanas (US438923, US579001 e US600390); De acordo com a enciclopédia clássica "The Merck Index", 13.ª Edição, as primeiras referências feitas a este produto encontram-se na EP 429987 (cf cópia que se juntou como Doc. n.º 3 no Requerimento Inicial). Concluindo-se, tal como alegado no artigo 60.º do Requerimento inicial: "Como decorre do acima exposto, não resta qualquer dúvida que a PT 95919 protege um processo para a preparação de um produto - Nevirapina - que era novo à data da prioridade reivindicada na patente." O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, já que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da ação principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da Recorrida. Verifica-se assim a situação de "fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado" a que se reporta o artigo 120° n.º 1 b) do CPT A, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 17.°, 18.°, 62.°, n.º 1 e 266.° da Constituição e 133.° nº 2 c) e d) e 135.° do CPA e ainda o artigo 120.°, n.º 1 b) do CPTA. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, assim a) Ser anulado o douto Acórdão recorrido e ordenado o envio ao Tribunal Central Administrativo do Sul para que amplie a matéria de facto em ordem a sobre ela decidir, nos termos acima expostos; Ou, caso assim se não entenda, b) Ser revogada a douta decisão recorrida e considerando-se que a Lei n.º 62/2011 não tem aplicabilidade ao caso vertente e, subsidiariamente, considerando-se que a Lei n.º 62/2011, quando interpretada e aplicada nos termos em que fez o Tribunal a quo, é inconstitucional ser substituída por outra decisão que decrete a providência cautelar requerida, assim se fazendo JUSTIÇA! O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produto de Saúde apresentou as suas contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões: 1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.° do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um caracter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. 3.ª Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. 5.ª Nos termos dos artigos 122.º/1/b) da LOFTJ e 15.° do CPTA, o Venerando Tribunal a quo não tinha competência para averiguar da existência e validade dos alegados direitos de propriedade industrial da Recorrente, mesmo que incidentalmente, pelo que, se se considerasse que os actos suspendendos violassem esses direitos, tal averiguação teria de ser feita pelos juízos de propriedade industrial em sede de análise de questões prejudiciais. 6.ª Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 7.ª Isto mesmo resulta claro do artigo 25.°/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9.°/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13.°/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. 8.ª Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.° do CPA. 9.ª No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62° da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. 10.ª Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AIM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. 11.ª Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender, como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. 12.ª Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2.° da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. 13.ª Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. 14.ª Face ao exposto, para além de resultar inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9.°/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19.°, 25.° e 179.° do Estatuto do Medicamento, pior violação do artigo 18.°/3 da CRP. Nestes termos, deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. Também a contra interessado B…… LDA apresentou contra - alegações, terminando com as seguintes conclusões: O Artigo 143º, nº 2, do CPTA estabelece que "os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo." Assim, à semelhança do que a jurisprudência tem vindo a decidir, deve entender-se que, no artigo 143º o legislador pretendeu abranger todas as decisões proferidas no âmbito de providências cautelares e, por isso, quer quando se adopte, quer quando se rejeite, a providência cautelar requerida deve ser atribuído efeito devolutivo ao recurso. Veja-se a este respeito os Acórdãos proferidos pelo TCAS em 02-02-2012, no âmbito do processo 08311/11, em 12-01-2012, no processo nº 07917/11, em 08-09-2011, no 07676/11 e em 01-6-11, no âmbito dos processos nº 7302/11 e 07302/11. Os fundamentos do presente recurso de revista não apresentam especial relevo jurídico e social, porque a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. Também não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, dado que a nova lei 62/2011 veio apenas consagrar e fixar uma das interpretações possíveis do EM. Se o Infarmed e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industria no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão da AIM é evidente que, com toda a probabilidade, a acção principal de que depende a presente providência cautelar não irá proceder. A Lei nº 62/2011 determina que a AIM e o PVP dos medicamentos não são contrários aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção dos medicamentos de referência, e não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos actos administrativos. A Recorrente já iniciou um processo de arbitragem contra a Contra-Interessada, em que será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada pela Recorrente. Ou seja, se o presente processo administrativo subsistir verificar-se-á uma "duplicação" de processos nos quais se discute se existe ou não violação da patente da Recorrente pelo medicamento genérico da Contra-Interessada. A Lei nº 62/2011 não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, dado que não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos pelos referidos direitos, tal como se encontram descritos no artigo 101º do Código da Propriedade Industrial. A Lei limitou-se a regular a forma como alguns desses direitos de propriedade industrial deverão ser exercido, remetendo-os para a arbitragem necessária. A Lei nº 62/2011 não afecta nenhum direito fundamental e a Recorrente passou até a dispor de meios mais adequados, rápidos e eficientes para a tutela dos seus direitos de propriedade industrial. A natureza interpretativa da Lei 62/2011 não consubstancia qualquer inconstitucionalidade, dado que a nova lei veio apenas clarificar o sentido das normas do Estatuto do Medicamento que eram já acolhidas pela maioria da jurisprudência da 1ª Instância e também por alguma corrente jurisprudencial do tribunal de 2ª instância Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra-interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Termos em que deve ser liminarmente rejeitado o presente recurso de revista ou, caso assim se não entenda, deve o mesmo ser julgado improcedente a final. Respondeu a recorrente quanto à pretendida alteração do objecto do recurso (sobre a análise dos requisitos periculum in mora e ponderação de interesses), concluindo “(a) Improcedem todas as conclusões formuladas pela Recorrida, devendo o pedido de ampliação do objeto do recurso ser julgado improcedente; (b) Deve ser considerado que os danos causados pela concessão das medidas cautelares não são superiores aos que resultariam da sua recusa; (c) Deve ser desconsiderado o documento junto pela B…….” O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente. Sem vistos dada a sua natureza urgente foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto Os factos provados são os seguintes: A……, INC, ora Requerente, é uma empresa farmacêutica de carácter mundial, centrada na sua actividade de investigação (Grupo A…….); A ora Requerente é titular da Patente portuguesa n°. 95919 com a "Epígrafe: Processo de preparação de 5,11 - Dihidro [3,2-B:2’3’-E] [1,4] Diapezinas e composições farmacêuticas que os contêm", válida até 22.10.2012 (cfr. doc. 1 de fls. 53 a 204, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A ora Requerente detém o CCP 12, concedido por referência ao produto "Anidrato de Neviprapina (……), o qual se encontra protegido pela Patente Base n°95919, pedida em Portugal", válido até 30.11.2014 (cfr. doc. 4 de fls. 265 a 333, idem) Em 25.3.2011, o INFARMED concedeu AIM ao medicamento genérico Nevirapina C……., 200 mg, comprimido, da contra-interessada C…… Lda. (cfr. doc. 5 de fls. 334, ibidem); Em 22.8.2011, o INFARMED concedeu AIM ao medicamento genérico Nevirapina B……, 200 mg, comprimido, da contra-interessada B……, Lda (cfr. doc. 6 de fls. 335, ibidem); Em 21.9.2011 foi instaurada a presente providência. Matéria de Direito Objecto da revista A recorrente suscita duas questões: a primeira questão é a de saber se a Lei 62/2011 é aplicável ao caso vertente; a segunda questão é a de saber se a referida lei, se aplicável, é inconstitucional nos termos em que foi interpretada e aplicada nos presentes autos. 2.2.2. O acórdão recorrido O acórdão recorrido apenas apreciou uma das condições de procedência das providências cautelares requeridas (o fumus boni juris), concluindo pela sua não verificação. Justificou a sua decisão nos seguintes termos: “(…) Os presentes autos respeitam a um processo de natureza cautelar, onde o conhecimento de facto e de direito é de natureza sumária e perfunctória. Alem disso o objecto do pedido de suspensão aqui em causa, da autoria de entidade pública, nada tem a ver com a existência da patente, pelo que não cabe apreciar neste processo apreciar a validade daquela para efeitos de impedir a comercialização dos medicamentos genéricos em causa, onde se inclui a questão de saber se o processo de fabrico é o patenteado. Tratando-se de questão de natureza privada em que as partes envolvidas são empresas privadas, os tribunais administrativos são hoje incompetentes para o efeito, pois tal questão deve ser dirimida através do recurso obrigatório à arbitragem necessária (cfr. artigos 2º e 3º da Lei nº62/2001, de 12.12). Assim sendo, temos de concluir que a matéria que se pretende ver aditada não se mostra relevante para a concreta decisão a proferir, pelo que deve ser mantida a matéria de facto dada como indiciariamente provada. Importa agora afrontar a questão essencial suscitada pelas recorrentes e que é a saber se o acto de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico concedido pelo Infarmed deve ser anulado pelo tribunal por violar direitos de propriedade industrial emergentes de uma patente e CCP em vigor. Para efeitos de decisão dos pedidos cautelares requeridos, há que aferir, tal como o fez a sentença recorrida, se se mostram preenchidos os requisitos previstos na al. a) e b) do nº1 do artigo 120º do CPTA, nas vertentes de fumus boni iuris (al.a) do aludido normativo) ou fumus non malus iuris e periculum in mora (al.b) do citado artigo). De imediato se deve dizer ser de manter a sentença sob recurso, por não proceder o erro de julgamento de direito que contra ela vem dirigido. A partir de 17.12.2011 data em que entrou em vigor a Lei nº 62/2011, de 12.11, o legislador criou um novo regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e genéricos independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, sujeito a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada (cf. artigos 1º e 2º). Na verdade, o artigo 4º da mencionada Lei nº62/2011, veio alterar os arts. 19º, 25º, 179º e 188º e o nº 6 da parte ii do anexo i do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Os nºs 2 e 3 do artigo 25º do DL 176/2006 passaram a ter a seguinte redacção: “2 - O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º. 3 - Para determinar se um medicamento preenche as condições previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1, o INFARMED tem em conta os dados relevantes, ainda que protegidos.” E do nº2 do artigo 179.º do mesmo diploma consta o seguinte comando: “2 - A autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial”. Ainda o artigo 23-A aditado ao DL nº176/2006 estipula, sob a epigrafe “Objecto do procedimento” estipula que: “1 - A concessão pelo INFARMED, I. P., de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. 2 - O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.”. Por seu turno, o artigo 8º, do aludido diploma, dispõe que: “Autorização de preços do medicamento 1 - A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial. 2 - A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. 3 - O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial. 4 - A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.” E, o art. 9.º da mesma Lei determina ainda, sob a epigrafe “Disposições transitórias”, que: “1 - A redacção dada pela presente lei aos artigos 19.º, 25.º e 179.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa.” (sublinhado nosso). A introdução de tal norma - leia-se artigo 9º da Lei nº62/2011 -, apresenta-se como interpretativa, por vir resolver um conflito jurisprudencial sobre a questão da obrigatoriedade, ou não do INFARMED considerar a existência de uma patente que lhe fosse apresentada como válida face a um medicamento/ substância activa, quando outrem solicitasse uma AIM para um medicamento que, alegadamente, contém a substância activa patenteada. A norma do artigo 9º da Lei nº 62/2011, é tida como interpretativa. Sobre as leis interpretativas, escreveu BAPTISTA MACHADO: “ É de considerar como lei interpretativa (por natureza) aquela que, com o fim de pôr cobro à controvérsia (ou pelo menos à incerteza) sobre o sentido de certa regra jurídica, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado: não necessariamente uma das correntes jurisprudenciais anteriores ou uma forte corrente jurisprudencial anterior – que, até pode não existir -, mas um sentido que os operadores jurídicos podiam ter extraído da norma “(Introdução ao Direito e Discurso Legitimador, 1983, pág.246). Na mesma obra, estabelece os requisitos necessários para a qualificação da lei nova como lei interpretativa, referindo-se, a dado passo: “Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou intérprete, em face dos textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a LN vem consagrar, então esta é decididamente inovadora (ob. cit. pág.247). A norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta (art. 13º, nº 1 do C. Civil), ou seja, “retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada” (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 2ª Edição, anotação ao art. 13º). O que significa que “em princípio, não há que aplicar em relação a estas leis o principio da não retroactividade consignada no artigo 12º, mas, antes se procederá como se a lei interpretada, no momento da verificação dos factos passados, tivesse já o alcance que lhe fixa a disposição interpretativa da nova lei” (cfr. Baptista Machado, in “Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil”, pág. 285). Ou seja, face à integração da lei interpretativa na lei interpretada tudo se passa como se a redacção inicial dos referidos preceitos do Estatuto do Medicamento sempre tivesse sido a actual Aplicando-se as considerações expostas ao caso subjudice, temos de considerar, tal como decorre do teor do artigo 25º do EM que o Infarmed agiu bem ao desconsiderar a invocada patente da requerente, porque não tem competência para indeferir pedidos de concessão de AIM’s, com fundamento em direitos de propriedade industrial. Assim sendo, é notória a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que a providência requerida não pode ser adoptada, atento o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 120º nº1, do CPTA, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas nas alegações de recurso. (…)”. 2.2.3. Análise das questões suscitadas no recurso. Como já referimos estão, essencialmente, em causa duas questões: a aplicabilidade da Lei 62/2011 ao presente caso; a inconstitucionalidade dessa lei, se for aplicável com a interpretação acolhida no acórdão recorrido. Relativamente à primeira questão sustenta a recorrente que a AIM ou a aprovação dos PVP em causa violavam os direitos de patente por si invocados. Daí decorria um vício gerador de nulidade por força do disposto no art. 133º, 2 al. c) e d) do CPA, na medida em que era violado o conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção e decorria um vicio gerador de anulabilidade por força do disposto no art. 135º do CPA por desse modo se permitir “uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo que lhe era anterior”, ofendendo, nomeadamente, o art. 18º da CRP. Ora, a lei 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133º e 135º do CPA e, por isso, a mesma não era aplicável a este caso. A segunda questão suscitada é a de saber se a Lei 62/2011, tal como foi aplicada, é inconstitucional. O acórdão recorrido apreciou a questão considerando que a Lei 62/2011 era aplicável ao presente processo, como vimos, por entender que alteração introduzida no art. 25º do Dec. Lei 176/2006 de 20/8 tinha natureza retroactiva, por ser uma lei interpretativa, e, portanto, dela resultava um regime jurídico acolhido na primeira instância. Entendeu que alteração do referido art. 25º tinha natureza interpretativa na medida em que veio a consagrar uma das soluções jurisprudências (ainda que minoritária) sobre essa matéria. As questões colocadas devem ser apreciadas tendo em conta o âmbito de cognição deste Tribunal, o qual sofre duas ordens de restrições: em primeiro lugar apenas conhece matéria de direito e em segundo lugar aprecia as questões de forma sumária. Com efeito, e quanto a esta última restrição, importa referir que o Tribunal ao apreciar os requisitos das providências cautelares, no contencioso administrativo, não vai apreciar “ex professo” o mérito das pretensões. O seu julgamento é sumário, isto é, limita-se a concluir: pela manifesta ilegalidade da pretensão formulada, caso em que rejeita liminarmente a providência (art. 116º, d) do CPTA) pela manifesta procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, caso em que, nos termos do art. 120º do CPTA defere a providência; não ser manifesta a improcedência, tratando-se de providências conservatórias - art. 120º, 1, al. b) do CPTA: “… não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito…”. ser provável a procedência da acção principal, tratando-se de providências antecipatórias – art. 120º, 1, al. c): “…seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente…” Deste modo, tendo o Tribunal Central Administrativo concluído que as pretensões do requerente da providência são manifestamente improcedentes (como foi no caso dos autos) a questão que se coloca é a de saber se esse juízo é exacto ou se, pelo contrário, não é manifesta a sua improcedência (nas pretensões conservatórias) ou se é provável a procedência das pretensões antecipatórias. A apreciação não tem que ser exaustiva, nem tem que traduzir uma resposta definitiva do Tribunal sobre essa questão, na medida em que o juízo que agora for feito, nem sequer vincula o Tribunal quando tiver que apreciar a acção principal – art. 383º,n.º 4 do CPC: “Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal”. Ora, a nosso ver, as questões suscitadas na providência cautelar sobre a violação do direito de propriedade industrial e a sua repercussão sobre a actividade do INFARMED são complexas e não pode dizer-se, desde já, sem uma cuidada ponderação dos argumentos esgrimidos nos autos, que as pretensões da requerente sejam manifestamente improcedentes. Com efeito, alega a recorrente que a violação do seu direito de propriedade industrial é geradora de nulidade e que, portanto, não pode a lei restringir o conhecimento dessa nulidade contra o disposto no art. 133º do CPC, sendo inconstitucional a Lei que modifica o Estatuto do Medicamento nessa vertente. Como as providências requeridas são conservatórias, pretendendo a requerente defender os direitos que a ordem jurídica já lhe reconhece nem sequer tem que demonstrar que a sua pretensão provavelmente procederá (“fumus” qualificado), bastando-lhe mostrar que a sua pretensão não é manifestamente inviável. A circunstância de haver jurisprudência maioritária do TCA Sul que, em acções semelhantes, acolheu este entendimento mostra que as referidas pretensões não são manifestamente improcedentes. A publicação de uma lei com natureza interpretativa é, por outro lado, a demonstração de que – antes dessa lei – a questão não era unívoca. Tanto era assim que justificou uma intervenção do legislador. Mesmo depois da publicação da lei interpretativa a questão não ganha evidência para os processos em curso, pois a recorrente discute precisamente a constitucionalidade dessa aplicação. Ora, estas questões são efectivamente complexas pois implicam a qualificação e delimitação do núcleo essencial de um direito fundamental e da natureza jurídica da sua violação, a natureza jurídica de uma lei que se auto-intitula interpretativa e a respectiva constitucionalidade perante a sua aplicação a processos pendentes. Aliás sobre as questões em aberto estão juntos ao processo e são aqui referidos pareceres de eminentes Professores de Direito defendendo posições opostas. Podemos pois concluir que as pretensões da requerente a formular no processo principal não são manifestamente improcedentes. Deste modo, deve julgar-se procedente a revista e o processo deve baixar ao TCA para conhecer as questões sobre o “periculum in mora” e ponderação de interesses que, por envolverem juízos de facto, estão subtraídas ao âmbito de cognição da Revista. É também por esta razão, isto é, por envolver questões de facto, que se não conhece da requerida ampliação do objecto do recurso, que versava sobre os requisitos do “periculum in mora” e ponderação de interesses. Entendimento semelhante foi acolhido por este STA em situações praticamente idênticas, como se pode ver dos acórdãos de 11-7-2012, proferido no processo 0422 e de 28-6-2012, proferido no recurso 0302 e muitos outros. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e ordenar a baixa dos autos ao TCA para conhecimento das questões sobre o periculum in mora e ponderação de interesses. Custas neste Supremo Tribunal pelos recorridos. Lisboa, 25 de Setembro de 2012. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Augusto Oliveira – António Políbio Ferreira Henriques.