0007083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0007083
Acórdão
Descritores: Sequestro, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003681
Nr Documento: RL199602210007083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b38e7ba7bb04b3e8025680300044b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007083.EA
Sumário
Sequestro é o acto de isolar alguém, de o privar ilicitamente da sua liberdade. Só os funcionários públicos podem cometer o crime de sequestro com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções. Actuam com elevado grau de ilicitude, e dolo muito intenso os agentes da PSP que, com base em mera suspeita conduzem à esquadra um menor de 17 anos, prendem-no numa cela, agridem-no por duas vezes com bofetadas, murros e pontapés e ainda, com um chicote, nas costas, com vista à extorsão da confissão da prática de um crime. Os factos descritos no número anterior integram o crime de sequestro previsto pelos arts. 160 n. 1 e 2 al. b) e d) do CP de 1982. Sendo um dos arguidos superior hierárquico do outro são de aplicar as penas de 4 anos de prisão ao primeiro e 3 anos e meio de prisão ao segundo.