004702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004702
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Suspensão da execução, Ónus de concluir
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022491
Nr Documento: SA219881006004702
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2155b562c54aa95802568fc0038ab00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004702.99
Sumário
Em processo de execução fiscal não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil. Ao dizer-se que a decisão recorrida violou aquele artigo 871, por força do disposto no parágrafo único do artigo 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, formulou-se uma conclusão.