Quando foi proferido o acórdão 0089331?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Execução, Competência, Tribunal de círculo

Q: Qual foi a decisão no processo 0089331?

Declaração de competencia. O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.

Acórdão

0089331

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Moura Cruz

Conflitode competências

ExecuçãoCompetênciaTribunal de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART79 ART81 N1 N3 N5.
CPC67 ART791.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ T2 PAG106.

Sumário

O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior

à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.

Texto integral não disponível

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