0089331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0089331
Acórdão
Descritores: Execução, Competência, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00013027
Nr Documento: RL199412150089331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc4db369c0c6f8ae802568030001f50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089331.7D
Sumário
O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.