0278/17.0BECTB 0800/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0278/17.0BECTB 0800/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Efeito, Anulação, Contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26213
Nr Documento: SA1202007090278/17
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ce516f66bd6edcb802585a6004785eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0278.17.0BECTB.0800.18.32
Sumário
É de admitir a revista do acórdão que, após entender que a proposta da adjudicatária merecia ser excluída, afastou o efeito anulatório do contrato com ela celebrado e pôs fim ao processo judicial, pois importa aferir da bondade desse afastamento e, sobretudo, ver se dele resultam consequências indemnizatórias ao abrigo do art. 45º do CPTA.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que afastou o efeito anulatório dum contrato – subsequente ao juízo de que se impunha excluir as propostas dos demais concorrentes, restando só a da autora – assim divergindo da sentença do TAF de Castelo Branco, que julgara puramente improcedente a acção deduzida pela ora recorrente contra o Município de Ponte de Sor, B……….., Ld.ª, e C………….., Ld.ª, e relativa a um concurso público aberto por aquele município com vista à aquisição de serviços de «musealização». A recorrente defende o recebimento da sua revista por nela se suscitarem questões relevantes e incorrectamente decididas. O Município de Ponte de Sor contra-alegou, considerando o recurso inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrente – cuja proposta ficara posicionada em terceiro lugar num concurso público aberto pelo Município de Ponte de Sor para a aquisição de certos serviços de «musealização» – deduziu este pleito pugnando pela exclusão das propostas das outras duas concorrentes e pedindo, por via disso, a anulação do acto de adjudicação e do já celebrado contrato, bem como o reconhecimento de que se lhe deve atribuir a posição de adjudicatária. Dos motivos de exclusão daquelas duas propostas, invocados «in initio litis», só uma contínua actuante e «in vita» no processo: a que provém da circunstância das concorrentes posicionadas nos dois primeiros lugares terem proposto condições de pagamento diferentes das obrigatoriamente previstas no Caderno de Encargos. O TAF desconsiderou essa divergência por ter atribuído primazia às declarações de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos. Mas o acórdão ora «sub specie» repudiou esse entendimento e concluiu que essas duas propostas deviam ter sido excluídas «ex vi» do art. 70º, n.º 2, al. b), do CCP. O efeito normal desta posição do aresto seria, desde logo, a invalidade do acto de adjudicação e do contrato. Mas o TCA invocou o disposto no art. 283º do CCP – reportando-se, aliás, a uma redacção discutível «ratione temporis» – para recusar a anulação do contrato e pôr, «ex abrupto», fim ao litígio. Na sua revista, a recorrente questiona duas coisas: se havia deveras condições para afastar o efeito anulatório do contrato; e, caso as houvesse, se o processo poderia terminar logo, omitindo-se o trânsito para a fase indemnizatória prevista no art. 45º do CPTA. A «quaestio juris» ligada ao art. 283º, n.º 4, do CCP não é desmerecedora da atenção do STA – ainda que, neste ponto, as circunstâncias do caso não favoreçam a viabilidade da revista. Todavia, mais decisivo se mostra o problema seguinte, que relaciona o afastamento do efeito anulatório do contrato com consequências indemnizatórias. Este assunto, que é facilmente repetível, reclama esclarecimento e justifica, «a se», o recebimento do recurso – para a enunciação de directrizes e a garantia de uma boa aplicação do direito «in hoc casu». Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 9 de Julho de 2020. – Madeira dos Santos (relator; e, nos termos do artº 15º A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, atesto que os Exmºs Juízes Adjuntos - os Srs. Conselheiros Teresa de Sousa e Carlos Carvalho - têm voto de conformidade).