602/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 359/94
Acórdão
Acórdão Nº: 602/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940602.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0359.CE
Texto
ACÓRDÃO Nº 602/94 Proc. nº 359/94 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e são recorridas A. e B., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 221 a 225, que se dão por reproduzidas aqui - as quais mereceram expressa concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, o qual deverá ser reformulado de harmonia com o julgamento sobre as questões de constitucionalidade suscitadas. Sem custas. Lisboa, 21 de Novembro de 1994 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 605/92)