0070161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0070161
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010771
Nr Documento: RL199309210070161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd0e0f57d12f0f78802568030001a31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070161.06
Sumário
A negação do Apoio Judiciário por indemonstração da insuficiência económica do requerente não viola o disposto no artigo 20 da Constituição Política Portuguesa.