0032876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0032876
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Coisa defeituosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014568
Nr Documento: RL199106270032876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eeac63f4dab35418025680300024597
Sumário
Adquirindo o sócio-gerente de uma sociedade, por compra, um veículo automóvel, que logo no dia seguinte facturou em nome desta e colocou ao serviço desta, é de concluir que não actuou em nome individual, mas em nome da sociedade, que, consequentemente, tem legitimidade activa para instaurar acção contra a vendedora a pedir entrega de um outro veículo em substituição do primeiro, devido a graves defeitos de fabrico deste.