9210726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9210726
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Tribunal competente, Causa de pedir, Pagamento indevido, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004482
Nr Documento: RP199211109210726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8a4ec9c0f9f22568025686b00663efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210726.C7
Sumário
É perspectivando-se a acção de acordo com a forma como o autor a apresenta que há-de determinar-se o tribunal territorialmente competente para dela conhecer. Tendo o autor estruturado a acção num pagamento indevido, sem causa justificativa - ainda que alegando um facto ilícito que pode, eventualmente, servir de justificação para aquele pagamento - não deve esse facto servir para a determinação do tribunal territorialmente competente para a acção, pois não se trata agora de saber se a acção está ou não correctamente instaurada, mas apenas de saber qual o tribunal que dela deve conhecer.