0230163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230163
Acórdão
Descritores: Prédio, Registo, Impugnação pauliana, Penhora, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033497
Nr Documento: RP200202280230163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcc32822bf4005c180256bad00275c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230163.58
Sumário
Estando o prédio registado em nome do adquirente, a procedência da impugnação pauliana não pode afectar a respectiva titularidade. Resultando a penhora do prédio de execução movida pelo credor contra outrem, é provisória por natureza a inscrição da penhora se existir registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado.