024303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 024303
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Âmbito do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048210
Nr Documento: SAP19971029024303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a655c532e237cb43802568fc0039a3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024303.19
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não decide questão suscitada nas alegações mas não levada às respectivas conclusões. Impugnada uma deliberação que apenas decide a aplicação a um magistrado do ministério público - classificado por deliberação anterior de "mediocre" - da medida de suspensão nos termos do art. 101 n. 3 da LOMP - não tinha o acórdão recorrido que apreciar os fundamentos daquela classificação, já aliás apreciados, em recurso de tal deliberação anterior, por decisão transitada em julgado. Não contrariam caso julgado anterior formado sobre acórdão que anulou por vício de forma (falta de fundamentação) uma primeira deliberação que classificara o recorrente de "mediocre" nem o acórdão que nega provimento a recurso interposto de acto classificativo renovado em execução do julgado, nem o acórdão que se pronuncia sobre a legalidade do acto que, pressupondo tal acto classificativo, determina a suspensão do recorrente.