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0005963 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sarmento Botelho

Data: 15 de janeiro de 1997

Processo: 0005963

ACORDAO

Descritores: Interrupção, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal

Decisão: Provido

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00007321

Nr Documento: RL199701150005963

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9a6ee40e983c54680256803000498ee

Sumário

- A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquérito.

Acórdão

0005963

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1997
Relator: Sarmento Botelho

InterrupçãoInterrupção da prescriçãoPrescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A.

Sumário

- A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquérito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)