0035141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0035141
Acórdão
Descritores: Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018285
Nr Documento: RL199010230035141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32f3c71ef6561ba1802568030002c5d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035141.80
Sumário
A Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, como instituto público que é, goza de isenção de custas concedida pela alínea a) do n. 1 do art. 3 CCJ.