028567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028567
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Fundamentação do acto administrativo, Avaliação curricular, Júri, Discricionariedade técnica, Entrevista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034122
Nr Documento: SA119920312028567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94e2981c037836f3802568fc0038c74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028567.32
Sumário
A obrigação de fundamentação das decisões dos júris em matéria de avaliação curricular de candidatos admitidos a um concurso considera-se satisfeita com a menção dos elementos tidos como relevantes para a classificação atribuída. Este grau de exigência do cumprimento dessa obrigação é ditado pelo carácter eminentemente subjectivo dos critérios determinantes dessas valorações e pela flexibilidade de tal exigência face aos diferentes tipos de acto administrativo. A referida avaliação curricular, situando-se na zona de "livre apreciação" administrativa, está, em princípio, isenta de controlo contencioso; exceptuam-se os casos de não observância de qualquer aspecto vinculado, de desacerto manifesto ou grosseiro quanto ao fundo, de desvio de poder, ou de erro nos pressupostos. A realização da entrevista mencionada no art. 26 n. 1 do Dec.-Lei n. 498/88 de 30 de Dezembro não é obrigatória; mas, recorrendo-se a este método de selecção, é necessário complementá-lo com o recurso a um ou mais dos referidos nas três primeiras alíneas daquele preceito.