005584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005584
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Usufruto, Renúncia, Proprietário de raiz
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moniz , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022494
Nr Documento: SA219881006005584
Data de Entrada: 12/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e44e824d5cc9a8a8802568fc003992b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005584.BA
Sumário
A renúncia é a perda voluntária de um direito. A renúncia, para efeitos fiscais, será sempre considerada como uma transmissão fiscal, desde que o seu objecto sejam quaisquer direitos constitutívos e tenha por fim beneficiar imediatamente qualquer pessoa. A renúncia ao usufruto constitui uma transmissão de bens. Para efeitos fiscais, a renúncia abdicativa é aquela que não é objecto de contrato entre o usufrutuário e o proprietário da raiz, não implicando uma transmissão, mas provando apenas o fenómeno que se chama consolidação, ou seja, a reunião do usufruto com a nua-propriedade. Na renúncia abdicativa só há lugar ao imposto sobre as sucessões e doações pela consolidação do usufruto com a propriedade da raiz. No caso de renúncia do usufruto vitalício a favor do proprietário da raiz que a adquiriu a título oneroso, verifica-se uma transmissão gratuita do usufruto, determinando a consolidação da propriedade da raiz com o usufruto. Esta transmissão gratuita do usufruto vitalício dá origem à liquidação do imposto sucessório, a qual tem por base o valor fiscal, da propriedade, ou seja o valor fiscal da fracção autónoma em causa.