9110318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110318
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades essenciais, Formalidades ad substantiam, Invalidade do negocio, Nulidade do contrato, Suprimento da nulidade, Incomprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002821
Nr Documento: RP199110319110318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89f21a498de48afe8025686b006629fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110318.D8
Sumário
A nulidade de contrato-promessa de compra e venda, sujeito a disciplina do artigo 410 do Codigo Civil, invocada pelo promitente-vendedor, so pode ser declarada se este alegar factos que permitam demonstrar a responsabilidade do promitente-comprador pela omissão das formalidades exigidas. No caso de omissão de qualquer das formalidades especiais do artigo 410, n. 2 do Codigo Civil, e o promitente-comprador quem passa a ter o direito de optar pela manutenção do contrato, não obstante a falta registada, ou pela declaração de nulidade, invocando a omissão. Se optar pela manutenção do contrato, e o promitente-vendedor o não cumprir, tera sempre direito a exigir deste a restituição do sinal em dobro.