0624171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Manuel Cabrita Vieira e Cunha
Processo: 0624171
Acórdão
Descritores: Avalista, Pacto de preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00039632
Nr Documento: RP200610240624171
Indicações Eventuais: LIVRO 228 - FLS. 83.
Juízes: Vieira e CunhaRui Fernando da Silva Pelayo GonçalvesAlbino de Lemos Jorge
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58842abcde6068dd80257218004c99e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0624171.E3
Sumário
Face à autonomia da respectiva obrigação, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, nem que invoque a inexistência (formal) da obrigação do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento. Aludindo à violação do pacto de preenchimento, em função de um contrato de mútuo, cumpria ao avalista invocar o contrato subjacente em que tivesse tido parte, contrato do qual resultassem para si próprio e não para outrem obrigações, bem como às violações de preenchimento.
Texto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo incidental de oposição à penhora nº……/05.1YYPRT-A, do 2º Juízo de Execução do Porto. Agravante/Oponente – B………. Agravado/Exequente – C…….., S.A. Tese da Oponente Subscreveu o título executivo como avalista do subscritor. Porém, o financiamento prometido pelo Exequente à Subscritora nunca aconteceu, sendo abusivo o preenchimento da livrança pelo dito Exequente. Despacho Liminar Recorrido Com fundamento em que a Oponente se encontra, para com o Exequente, em relação mediata, não podendo suscitar a excepção de preenchimento abusivo convencionado entre o portador e o subscritor da livrança, a oposição foi indeferida liminarmente. Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – A Recorrente é simultaneamente sujeito da relação (contrato de mútuo), como da relação cartular com o sacador-exequente. 2 – Aliás, exactamente por ser avalista, o banco exequente poderia demandar directa ou exclusivamente a oponente recorrente como avalista. 3 – O banco exequente não é endossado mas sacador e simultaneamente sujeito do contrato de mútuo. 4 – A Recorrente só não poderia opor-se à Exequente se a Exequente fosse endossada. 5 – Nesse caso, o endossado e a oponente, como avalista, estariam em relação mediata. 6 – A livrança foi entregue à Exequente no acto do contrato, pelo que não tem implícita a confissão do capital mutuado, nem a livrança produz a novação da dívida. 7 – A oponente como avalista pode discutir a relação subjacente do contrato com o sujeito (exequente) do mesmo contrato em que é sujeito a oponente, quer no contrato, quer na relação cartular. 8 – A inexistência do mútuo obviamente conduz à inexigibilidade da relação abstracta cartular na posse da exequente-sacadora, relativamente à devedora principal (subsidiária) que é a oponente-recorrente. Factos Apurados Encontram-se provados os factos supra resumidamente descritos e relativos à alegação da Oponente, para além do teor da decisão judicial impugnada. Fundamentos A pretensão da Agravante resume-se ao questionar do seguinte item: pode o avalista do aceitante (subscritor, em livrança) invocar quaisquer excepções pessoais que competem ao avalizado, designadamente a inexistência do financiamento que constituía o negócio subjacente à livrança dos autos? Vejamos de seguida. I Do disposto nos artºs 30º e 32º L.U.L.L. diz-se que a obrigação do avalista é autónoma pois que este avalista não assume uma responsabilidade subsidiária – assume a obrigação emergente da própria letra ou livrança e a obrigação respectiva mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. Posta a “autonomia”, e quanto à questão específica que nos ocupa, duas posições se podem, genericamente, assumir (ut Ac.R.E. 11/12/86 Col.V/300 – Faria Sousa, do qual extrairemos, com a devida vénia, as citações infra): C. Mossa (La Cambiale Secondo da Nuova Lege, pgs.438 e 517), reconhecendo como um dogma a autonomia de todas as obrigações cambiárias, “un dogma del diritto cambiario: un dogma di diritto universale e naturale e un dogma que in ogni tempo há dato unitá al diritto cambiario e lo ha distinto del diritto commune”, defende a oponibilidade das excepções pessoais com o argumento de que “l`inopponabilitá assoluta delle eccezioni personali mettereble l`avallante in posizione ancore piu grave di quella del debitore garantito”. Neste sentido, pronunciou-se o Ac.R.C. 17/4/90 Bol.396/448. Em contrário, Bonelli (Della Cambiale, nº181, pg.350) opina que “l`avallante non puó oporre al prossessore la eccezioni personali dell`avallato, che fornisca a questo una ocassione per sottarsi al pagamento, e estraneo all`avallante, e non puó essere da lui invocato par lo stesso scopo, a meno che esso non sai di nature tala da pregiudicare la sua azione di regresso verso l`avalato medissimo”. Esta posição é abundantemente seguida na doutrina, em Portugal: veja-se S.T.J. 27/4/99 Col.II/68, Ac.R.C. 14/2/06 Col.I/24, Ac.R.L. 1/6/00 Col.III/109, Ac.R.P. 31/3/98 Bol.475/769, Ac.R.C. 3/2/98 Bol.474/557, Ac.R.L. 9/7/92 Col.IV/146 ou Ac.R.E. 9/6/88 Bol.378/811, para além do Ac.R.E. 11/12/86 Col.V/300 já cit.. Veja-se, por exemplo, em Paulo Sendim, Letra de Câmbio, II/146, cit. in Ac.R.L. 1/6/00 supra: “A independência recíproca do aval face à obrigação que garante leva a que o portador fique mais garantido pelo avalista do que pelo sacador ou endossante avalizado, do qual adquiriu a letra. O valor patrimonial de garantia do aval, correspondente ao da operação avalizada, está livre de vicissitudes inerentes à criação ou transmissão do direito de crédito relevantes para o seu adquirente e que podem determinar, ou a não formação do valor patrimonial pela operação avalizada, ou a sua formação, quer limitada, quer precária, pelas excepções pessoais que se fundamentem na transmissão cambiária”. Ou então, cf. Ol. Ascensão (Dtº Comercial, Títulos de Crédito, III/172): “É autónoma a responsabilidade do avalista pois a função substancial de garantia que está na sua origem não se comunica ao regime, pelo que essa função acaba por ser meramente abstracta”; “sendo uma obrigação autónoma, o avalista não pode invocar perante terceiros as excepções pessoais que caberiam ao avalizado. Se o avalista responde na medida que caberia ao avalizado, ainda que a obrigação deste fosse nula, por maioria de razão responde se for válida e apenas houvesse que opor contra ela excepções pessoais”. Isto se escreveu e se sustenta sem prejuízo de se reconhecer ao avalista a possibilidade de invocar o pagamento efectuado pelo avalizado, pela simples razão de que o portador da letra não pode exigir do avalista um segundo pagamento, desde que o portador seja o mesmo em relação ao qual o avalizado extinguiu a respectiva obrigação – assim Vaz Serra, Revista Decana, 113º/186 ou S.T.J. 23/1/86 Bol.353/482 e S.T.J. 27/4/99 cit. Repare-se que até a própria inexistência (formal) da obrigação do avalizado é insusceptível de contender com a obrigação do avalista – ut S.T.J. 26/3/98 Bol.475/718 e Ac.R.C. 6/4/94 Bol.433/631 (contra – Ac.R.P. 19/4/90 Bol.396/439). Na exegese do que se lê no artº 32º §2º L.U.L.L., escreveu Paulo Sendim (Letra de Câmbio, II/781), cit. in Ac.S.T.J. 26/3/98 supra: “A nulidade da obrigação do avalizado é claramente, nos termos da Lei Uniforme, um dos casos da sua proposição – a do princípio da independência. O caso extremo: mesmo no caso, não o único. Por outro lado, a nulidade da obrigação do avalizado, como logo é sugerido pelo que se lhe acrescenta – por qualquer razão – não é um conceito que ser empregue num sentido técnico preciso. Antes procura traduzir praticamente toda a situação em que essa obrigação, ao fim e ao cabo, não exista: ou porque se constituiu e é nula, foi anulada, ou porque nem se chegou a constituir.” II A Recorrente sublinha, é certo que “subscreveu o contrato principal”, o “contrato de mútuo”. Tal resulta, note-se, do teor das alegações de recurso, constituindo questão nova à face do decidido em 1ª instância, para o qual o Mmº Juiz “a quo” se deparou tão só com o requerimento executivo e a livrança invocada, acrescendo a alegação de que “os aceitantes subscreveram o título executivo como aceitantes e avalistas” – artº 1º do petitório. Não esclareceu porém a Oponente e ora Recorrente (no petitório, pois que em recurso é vedada a apreciação de questões novas – artº 676º nº1 C.P.Civ.) sobre em que é que a execução da letra viola um eventual pacto de preenchimento, no que a ela Recorrente/avalista dissesse respeito. Isto é, para que a Recorrente pudesse opor-se com êxito à execução cumpria-lhe invocar um contrato subjacente em que ela própria tivesse sido parte, contrato do qual resultassem, para ela ora Recorrente, e não para a sociedade avalizada e/ou afiançada, direitos e deveres, e do qual se pudesse concluir ter o portador da livrança agido em violação do pactado e em detrimento do avalista, este enquanto também obrigado nos termos do próprio pacto (neste sentido, cf. S.T.J. 3/5/01 R.O.A. 2001/II/pg.1039 e comentário de Meneses Cordeiro, pg.1051, Ac.R.P. 7/7/98 Bol.479/715 e Ac.R.P. 10/2/92 Bol.414/635). Desta forma, não se encontra a Recorrente habilitada, pelo negócio subjacente, a discutir um eventual pacto de preenchimento, cuja existência não foi invocada perante a instância recorrida. De todo o exposto se extrai que a presente oposição à execução, baseada no negócio subjacente incumprido, um financiamento que não chegou a ser concedido, era manifestamente improcedente, pelo que o disposto no artº 817º nº1 al.c) C.P.Civ. logrou aplicação ajustada. Resumindo a fundamentação: I - Face à autonomia da respectiva obrigação, o avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado, nem que invoque a inexistência (formal) da obrigação do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento. II – Aludindo à violação do pacto de preenchimento, em função de um contrato de mútuo, cumpria à Recorrente/avalista invocar o contrato subjacente em que ela própria avalista tivesse sido parte, contrato do qual resultassem, para a avalista, e não para a sociedade avalizada e/ou afiançada, direitos e deveres, e do qual se pudesse concluir ter o portador da livrança agido em violação do pactado e em detrimento do avalista, este enquanto também obrigado nos termos do próprio pacto. Com os poderes conferidos pelo disposto no artº 202º nº1 da Constituição da República Portuguesa, acorda-se neste Tribunal da Relação: No não provimento do agravo, confirmar o despacho recorrido. Custas pela Agravante. Porto, 24 de Outubro de 2006 José Manuel Cabrita Vieira e Cunha Albino de Lemos Jorge Rui Fernando da Silva Pelayo Gonçalves