Quando foi proferido o acórdão 006284?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1962.

Acórdão STA (1962) — Secretario do governo civil

Acórdão

006284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1962
Relator: Silva Basto

Secretario do governo civilDistrito insularConcurso de provimentoContinenteAdmissãoRequisitos de nomeaçãoClassificaçãoConcurso de habilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 38764 DE 1952/05/27 ART1.
CADM40 ART460 ART461 ART488 B ART489.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1224 DE 1962/05/10.

Sumário

Os secretarios dos governos civis que tiverem sido nomeados para os distritos insulares ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 38764, de 27 de Maio de 1952, podem, achando-se nas condições legais, concorrer as vagas de tais lugares no continente e ser nomeados independentemente da classificação obtida por outros concorrentes no respectivo concurso de habilitação que aqueles não possuem.

Texto integral não disponível

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