027360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027360
ACORDAO
Descritores: Concurso, Lista provisoria, Acto de exclusão, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Acto confirmativo
Sumário
Sendo o recurso hierarquico extemporaneo, a decisão da entidade "ad quem" que manteve o acto recorrido, e mero acto confirmativo deste, pelo que não ha de conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido, visto ter-se firmado na ordem juridica o acto que foi sujeito ao recurso hierarquico.
