027360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027360
ACORDAO
Descritores: Concurso, Lista provisoria, Acto de exclusão, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Acto confirmativo
Recorrente: Figueiredo , Ana
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/05/05.
Nr Convencional: JSTA00028587
Nr Documento: SA119901018027360
Data de Entrada: 11/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df842cc590fe33ef802568fc0037a906
Sumário
Sendo o recurso hierarquico extemporaneo, a decisão da entidade "ad quem" que manteve o acto recorrido, e mero acto confirmativo deste, pelo que não ha de conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido, visto ter-se firmado na ordem juridica o acto que foi sujeito ao recurso hierarquico.
