067391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067391
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023716
Nr Documento: SJ197811160673912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a2cce77dfa1f989802568fc003ae6b5
Sumário
I - É questão de direito a interpretação dos negócios jurídicos segundo o critério normativo do artigo 236 n. 1 do Código Civil de 1966. II - A vontade real dos declarantes é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.
