040545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040545
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alegações, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000047
Nr Documento: SJ199001100405453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cef35c5cce63b1a802568fc00392797
Sumário
A falta de qualquer conclusão e, ou a não indicação de qualquer norma juridica violada nas alegações produzidas como motivação do recurso, determinam a sua rejeição liminar.
