0706/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0706/06
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Qualificação jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064845
Nr Documento: SA1200802130706
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/163e82ddce7cf3da802573f4003ea143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0706.06.B0
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais não conhece dela. A qualificação como nulidade de sentença de ilegalidades integradoras do erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO “A… , Ldª”, com sede na Praça … – S. Cosme – Gondomar, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, recurso contencioso de anulação do despacho de 11 de Junho de 2002 que indeferiu pedido de licenciamento de obras executadas sem licença e ordenou a respectiva demolição. Por sentença de 9 de Fevereiro de 2006, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto negou provimento à impugnação contenciosa. 1.1. Inconformada, a impugnante recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegação com as seguintes conclusões: A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade, por incumprimento da alínea d) do nº 1 do art. 668º do CPC, uma vez que não se pronuncia sobre todas as questões que a recorrente alegou, limitando-se a tecer um prolixo comentário ao vício de forma, por falta de fundamentação. Na verdade, a recorrente não imputa ao acto recorrido apenas aquele vício, que tal como se demonstrou, entende verificar-se, mas também o facto de não estar a violar o preceito que serviu de fundamento ao indeferimento da sua pretensão, sendo obrigação do Tribunal a quo o conhecimento deste vício como erro sobre os pressupostos de facto e de direito, que foi plasmado, através de factos, em sede de petição de recurso. Nestes termos e nos melhores em direito deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão do Tribunal a quo e, por via disso, ser anulado o acto praticado pela entidade recorrida, com o que se fará JUSTIÇA! 1.2.A autoridade recorrida contra – alegou, concluindo: De acordo com o entendimento da Recorrente, a douta decisão em crise enferma de nulidade, por incumprimento da alínea d) do artigo 668º do C.P.C. Isto porque, continua a Recorrente, a sentença em apreço apenas se refere ao vício de falta de fundamentação, que em todo o caso, considera verificar-se, não tecendo qualquer consideração acerca do alegado vício sobre os pressupostos de facto e de direito, pretensamente plasmado, através dos factos, em sede de petição de recurso. Todavia, carece a Recorrente de qualquer razão na pretensão que deduz, uma vez que não considera as diferenças existentes entre falta de fundamentação e errada fundamentação, como vícios concretamente distintos. É que, uma coisa é a falta de fundamentação, que de qualquer modo não se verifica no caso em apreço, e outra é a errada fundamentação. “A eventual desconformidade entre os fundamentos invocados e a realidade não integra falta ou deficiência de fundamentação, apenas podendo indiciar vício de violação de lei por erro nos pressupostos” – cf. Santos Botelho, in Código de Procedimento Administrativo, Anotado, 4ª Edição, pág. 645. Ora, não tendo a Recorrente alegado tal vício de forma autónoma, carece o recurso contencioso apresentado, em relação ao mesmo, da respectiva causa de pedir. Aliás, resulta claramente, quer da petição de recurso, bem como das respectivas alegações, que a Recorrente dirige a sua censura à falta de fundamentação do acto impugnado, por violação do disposto nos artigos 123º, 124º e 125º do C.P.A. Pelo que, não tendo a Recorrente invocado o referido vício, no caso erro sobre os pressupostos de facto e de direito, não se verifica a alegada nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d) do CPC. De qualquer modo, sempre se dirá que, não só o acto em crise se encontra devidamente fundamentado, bem como são correctas as normas invocadas, efectivamente aplicáveis ao caso concreto. 10.Por conseguinte, por um lado, bem andou a douta sentença recorrida ao considerar o acto como devidamente fundamentado, sendo certo que, ainda que o alegado erro sobre os pressupostos pudesse ser objecto de apreciação por parte do Tribunal a quo, o que por mera hipótese se coloca, igualmente se teria de concluir pela sua não verificação, uma vez que as normas invocadas no despacho impugnado, foram correctamente aplicadas ao presente caso. Termos em que deve o presente recurso ser rejeitado, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida, como é de JUSTIÇA. 1.3. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “No presente recurso jurisdicional vem arguida a nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia (art. 668º, nº 1, al. d) do CPC). A Recorrente invoca ter imputado ao acto recorrido não só o vício de forma por falta de fundamentação, mas também violação dos preceitos legais que constituem a fundamentação do acto, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito. Afigura-se-nos que lhe assiste razão pelos fundamentos que se passam a referir. O acto contenciosamente impugnado indeferiu o aditamento ao pedido de obras de restauração, a realizar no prédio em causa, «…ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 24º do DL 555/99, dado que a construção integra-se em área verde de protecção prevista no plano de Urbanização de Valbom em vigor e em área integrada na Reserva Ecológica Nacional, contrariando os nºs 1 e 2 do artigo 49º do Regulamento do referido Plano de Urbanização e o art. 4º do DL 93/90, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 213/92…» Ora, a Recorrente, no artigo 33º da petição de recurso, apesar de reconhecer que a construção está integrada nas áreas em causa, contesta a possibilidade de a obra violar o disposto no nº 1 e nº 2 do art. 49º do Regulamento do P.U. de Valbom, ou no art. 4º do Dec-Lei nº 93/90, citados no Despacho Recorrido. E, nos artigos 34º e seguintes expõe os fundamentos de facto e de direito da sua discordância. Invoca também violação do disposto no art. 60º do Dec-Lei 555/99, de 16.12, designadamente no seu nº 2, que estabelece que «A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de reabilitação ou de alteração de edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originárias, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.» Os vícios supra referidos foram invocados pela Recorrente também na Alegação nos termos em que já o haviam sido na petição. No art. 11º e na conclusão 6ª, esta invoca que o acto recorrido é «manifestamente ilegal, por violação de normativos básicos do CPA bem como de normativos dos diplomas que constam do acto administrativo em apreço» (sublinhado nosso) E nos arts. 41º e 42º e conclusão 29ª reitera a invocação de não ter sido respeitado pelo acto recorrido o disposto no art. 60º do Dec-Lei nº 555/99. Face ao exposto, somos de parecer que, verificando-se terem sido invocados os vícios de violação de lei atrás mencionados, a sentença que sobre eles se não pronunciou enferma da invocada nulidade por omissão de pronúncia (arts. 660º nº 2 e 668º, nº 1, alínea d) do CPC). Deverá em consequência ser anulada. Concedendo-se provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: A Recorrente é proprietária da chamada … , sita no lugar de … , freguesia de S. Cosme, concelho de Gondomar. Porque esta propriedade se encontrava bastante degradada, a recorrente solicitou à Câmara Municipal de Gondomar licença para proceder a obras de restauração (reconstruir o telhado em armação de madeira, bem como colocar 1 porta e 2 janelas, o que deu origem ao Processo nº 12853/99 da Câmara Municipal de Gondomar. Por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar de 21-05-99, foi deferido o pedido da recorrente, estando o mesmo isento de licenciamento municipal nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 3º do DL nº 445/91, com a redacção dada pelo DL nº 250/94. Em 30 de Abril de 2002 foi lavrado auto de notícia segundo o qual a recorrente era autuada por ter substituído a cobertura de uns barracos velhos, com armação de madeira e telha, por uma laje de cobertura que está apoiada num muro de suporte em pedra e apoiada numas vigas em ferro cravadas numa cinta de betão (…) sem licença municipal. Em 8 de Maio de 2002, a ora recorrente apresentou na Câmara Municipal de Gondomar aditamento (requerimento registado sob o nº 2893) ao pedido de obras de restauração nº 12853/99. Em 13-05-2002 foi prestada a informação dos serviços nos seguintes termos: “julgo de comunicar ao requerente que, situando-se o terreno (…) em Área Verde de Protecção e Reserva Ecológica Nacional de acordo com o P.U. de S. Cosme e Valbom, (…) pretensão não é viável por contrariar o disposto no art. 49º do RPU e o DL 93/90, alterado pelo DL 213/92”, referindo-se depois “comunicar ao requerente a informação sobre a qual se deve pronunciar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 100º do Código do Procedimento Administrativo, após o que o recorrido proferiu em 14-05-2002 o seguinte despacho: “Concordo com a informação. Actue-se com a maior celeridade”. O recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos do despacho id. em 6. através do ofício nº 2930 de 14-05-2002, tendo tomado posição sobre a matéria nos termos de fls. 54-61 do PA apenso com referência ao Proc. nº 2893/02, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 05-06-2002 foi prestada a informação dos serviços nos seguintes termos: “o requerente vem apresentar contestação relativamente ao teor da n/ comunicação de 14/Maio/2002, argumentando que as obras em causa foram apenas de reconstrução de edifício muito antigo. Verificou-se no local terem sido consolidadas (ou reconstruídas) diversas paredes do que terá sido, em tempos, um edifício do qual se desconhece a extensão e utilização sem que para tal tivesse sido feito o respectivo pedido de reconstrução – apenas foi requerida e concedida, anteriormente, autorização para a reconstrução do telhado e colocação de 2 janelas e 1 porta no (…) visível nas fotografias (…) e nas P. topográficas. Nos termos do art. 49º nºs 1 e 2 do R.P.U de S. Cosme e Valbom e nos termos do art. 4º do DL 93/90 com a nova redacção dada pelo DL 213/92, considera-se não ser viável a legalização da (…), sendo de indeferir. (…) : alínea a) do nº 1 do art. 24º do DL 555/99 (…). 9. Na sequência da informação id. em 8., em 06-06-2002 é emitido o parecer que consta de fls. 2v-3 do Proc. 2893/02 com o timbre da Câmara Municipal de Gondomar nos seguintes termos: “A construção que se pretende legalizar integra-se em Área Verde de Protecção prevista no Plano de Urbanização de Valbom em vigor e em Área integrada na Reserva Ecológica Nacional, contrariando o nº 1 e 2 do art. 49º do Regulamento do Plano de Urbanização de Valbom e o nº 4 do Dec-Lei 93/90, com a redacção dada pelo Dec-Lei 213/92, pelo que se propõe o seu indeferimento ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 24º do Dec-Lei 555/99. Na exposição registada com o nº 3349/02 a requerente disponibiliza a construção para uma utilização que o programa “Polis” (…) enquadrar. Não sendo aceite por Vª Exª esta proposta dever-se-á notificar o requerente para que nos termos do art. 106º do Dec-Lei 555/99 proceda à demolição das obras ilegais, no prazo de 15 dias, sob pena de, não cumprindo, ser a Câmara a fazê-lo a suas expensas”. 10.Em 11-06-2002, o recorrido proferiu despacho nos seguintes termos: “Indeferido nos termos do parecer. Notifique-se” (Acto Recorrido). 11.O recorrente foi notificado do despacho id. em 10. através do ofício nº 3447, de 12-06-2002 que consta de fls. 33 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido. 12.A recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 01-08-2002. 2. O DIREITO A sentença recorrida conheceu, unicamente, do vício de falta de fundamentação, que julgou improcedente e negou provimento ao recurso contencioso de anulação. A recorrente considera que no recurso alegou, também, que o acto contenciosamente impugnado estava viciado por erro sobre os pressupostos de facto e de direito e que o tribunal a quo, não emitiu a devida pronúncia acerca dessa outra questão. Razão pela qual a sentença enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos previstos na art. 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil. A respeito, diz-se na decisão judicial impugnada: “(…) O vício que poderia estar verdadeiramente em equação seria o de violação de lei, nomeadamente por erro nos pressupostos de facto e/ou de direito ou por incorrecta ou errada interpretação dos preceitos legais apontados no acto recorrido, realidade de que não importa conhecer, dado que, não está em causa matéria de conhecimento oficioso e tal vício não foi apontado em sede própria”. Ora esta posição da sentença, por si só, afasta a verificação da alegada nulidade. É que não há nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela (vide art. 660º/2 do CPC). Como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil”, Anotado, V, pág. 143 “realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Quando assim, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença. Cfr acórdãos de: 1994.04.13 – rec. nº 26 421 (Pleno) 1996.04.24 – rec. nº 42 752 2000.10.04 - rec. nº 45 986 2002.06.26 – rec. nº 46 646 2003.05.27 – rec. nº 86/03 . Porém, uma vez que de acordo com o disposto no art. 664º do CPC o juiz não está “sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, não obstante o recorrente arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia pode o tribunal qualificar tal ilegalidade como erro de julgamento e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso (cfr. acórdãos do Pleno de 1992.03.17 – rec. nº 26955 e da Secção de 2002.02.13 – rec. nº 47203 e de 2004.10.20 – rec. nº 748/03). É, pois, com este novo enquadramento que prosseguimos na apreciação do presente recurso jurisdicional, tudo se resumindo, nesta outra perspectiva, a saber se, sim ou não, a impugnante alegou, no recurso contencioso, a viciação do acto por erro nos pressupostos de facto e de direito. Pelas razões que passamos a expor, a resposta é positiva. O acto impugnado indeferiu o pedido do requerente “ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 24º do Dec-Lei 555/99, dado que a construção integra-se em área verde de protecção prevista no Plano de Urbanização de Valbom em vigor e em área integrada na Reserva Ecológica, contrariando os nºs 1 e 2 do art. 49º do Regulamento do referido Plano de Urbanização e o nº 4 do Dec-Lei 93/90, com a redacção dada pelo Dec-Lei 213/92” (cfr. doc. nº 5, a fls. 33). Ora, na petição inicial, a recorrente, alega, além do mais: “ de facto, a construção está integrada em área verde de protecção prevista no Plano de Urbanização (PU) de Valbom em vigor e, ainda em área integrada de Reserva Ecológica Nacional (REN), mas não se entende, salvo o devido respeito, que contrarie os nºs 1 e 2 do artigo 49º do regulamento do PU de Valbom, nem o artigo 4º do DL 93/90 de 19/03, com a redacção dada pelo Dec-Lei 213/92 de 12/10” – art. 33º a norma do art. 49º do Regulamento do PU de Valbom enumera taxativamente as acções que não são permitidas nas áreas verdes de protecção e a obra em causa não se insere em nenhuma das situações claramente – arts. 34º a 37º supondo-se que a decisão do Senhor Presidente da CMG pretendia enquadrar as obras de restauração levadas a cabo pela recorrente na alínea a) do nº 1 do art. 40º do Regulamento de Valbom, tal não corresponderia à verdade, dado que não se trata de uma edificação nova, mas de uma obra de restauro e recuperação de um prédio que existe no local há mais de 150 anos – art. 38º relativamente ao art. 4º do DL nº 93/90 de 19/03, com a redacção dada pelo DL 213/92, a obra em causa não se traduz em qualquer das situações enunciadas no nº 1 da norma – art. 41º; “as obras de recuperação, remodelação e conservação levadas a cabo pela recorrente, não contrariam qualquer norma do Regulamento do PU de Valbom” – art. 63º; ao emitir a decisão em causa o Senhor Presidente da CMG não deu relevo aos valores paisagístico, ambiental e salubridade referidos no nº 3 do art. 55º daquele Regulamento – art. 64º à luz do artigo 60º do DL 555/99, de 16/12 com a redacção que lhe foi dada pelo DL 177/2001 de 4/6, nomeadamente o seu nº 2, “ o pedido efectuado pela recorrente ainda que entendido como um pedido de licenciamento para uma obra de reconstrução, não poderia ter sido recusado, uma vez que não agrava desconformidade com as normas em vigor e, tem como resultado a melhoria das condições de segurança e salubridade” – art.69º Portanto, a impugnante não invocou apenas a deficiente fundamentação. Disse, igualmente, que o acto é ilegal por se basear em fundamentos errados, invocação que consubstancia vício de fundo, diferente do vício de forma por falta de fundamentação. E, como refere a Exmª Magistrada do Ministério Público no seu douto parecer, a existência deste vício substantivo foi reafirmada nas alegações finais (vide conclusões 7, 15 a 18, 29 e 30). Ora, na sentença “o juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” (art. 660º/2 do CPC.). E é inequívoco que, no caso em apreço, o sobredito vício substantivo, sendo uma das causas de pedir invocadas como suporte do pedido de anulação do acto contenciosamente impugnado era uma questão a conhecer e é manifesto que o respectivo conhecimento não ficou prejudicado pela improcedência do vício de falta de fundamentação. Não a tendo conhecido por ter considerado que o impugnante não alegou qualquer vício de fundo, o tribunal a quo errou no julgamento acerca dos limites dos seus poderes de cognição e não pode manter-se. Deste modo, procede a alegação do recorrente, impondo-se conhecer do referido vício de fundo. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAF do Porto para os efeitos supra indicados. Sem custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Edmundo António Vasco Moscoso – João Manuel Belchior.