9220485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9220485
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Competência, Exame laboratorial, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Agravo
Nr Convencional: JTRP00008044
Nr Documento: RP199211309220485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/518e2e5337d0e2a08025686b006665dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220485.DA
Sumário
Se o requerimento que solicitara exame à assinatura de um documento não foi acompanhado dos quesitos sobre que deviam incidir as respostas dos peritos, tal requerimento deve ser indeferido. Se a actividade desenvolvida pelo trabalhador o foi sob as ordens e direcção da gerência da entidade empregadora, verifica-se a existência de um contrato de trabalho.