077122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077122
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Conceito, Transporte internacional de mercadorias por estrada-tir, Contrato de transito, Responsabilidade contratual, Culpa, Onus da prova, Junção de documento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00009664
Nr Documento: SJ198903090771221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/583d792bd48af0fa802568fc0039d5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077122.33
Sumário
São apresentados fora de prazo os documentos que o são com as alegações escritas para discussão da materia de direito. Ha que distinguir entre contrato de transporte e contrato de transito: aquele conduz a que o transportador seja obrigado a entregar os objectos que lhe são confiados no estado em que os recebe velando pela sua guarda e conservação sob pena de responder pela sua perda ou deterioração, neste, o expedidor, agindo na qualidade de mandatario ou de simples gestor de negocios, não podendo ocupar-se daquilo de que o encarregaram tem que dirigir-se a um intermediario que, por sua conta, recebera a mercadoria do primeiro transportador e a entregara aos segundos. Ora, se os factos provados integram o contrato de transporte, a transportadora, sob pena de responsabilidade contratual, teria de entregar as mercadorias no destino e não o tendo feito por alegar terem as mesmas sido furtadas isso não a desobriga. Demais, por imposição do artigo 13 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional, tratando-se, como se trata de transporte internacional, sempre competiria ao transportador fazer a prova dos factos que porventura, a libertassem de tal responsabilidade, mesmo sem atender a que se trata de um caso de culpa presumida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 383 do Codigo Comercial e 793 do Codigo Civil.