0291273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0291273
ACORDAO
Descritores: Segredo de justiça, Fotocópia, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000609
Nr Documento: RL199208240291273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e470dd2ea181638802568030000624b
Sumário
Deduzida acusação pelo Ministério Público pode o arguido consultar os autos ou obter certidão de peças do processo para preparar a sua defesa.
