014616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014616
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Veículo misto de passageiros
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036835
Nr Documento: SA219930210014616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1976a76cce53601c802568fc00395ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014616.20
Sumário
Comete a contra-ordenação p. e punível nas conjugadas disposições do art. 2 n. 2, e 11 do D.L. 152/89 e 35, n. 2 d) do D.L 376-A/89 de 25/10, o titular de um veículo misto de passageiros que, sem motivo determinante e insuperável, retira voluntariamente a divisória entre a parte do veículo destinada a passageiros e a parte do veículo destinada a carga.