0310034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310034
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial, Tribunal competente, Apresentação a pagamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006664
Nr Documento: RP199005090310039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99e41b9ddb2ae3fe8025686b00665103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310034.42
Sumário
O artigo 2, número 2 do Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, revogou, além do mais, " ...as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas... " no novo Código de Processo Penal; O artigo 9 do Decreto-Lei 14/84 estabeleceu que para os crimes de emissão de cheque sem provisão é territorialmente competente o tribunal da " comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de crédito no qual o cheque foi apresentado a pagamento ", o que constituía um regime especial em confronto com a regra geral do artigo 45, do Código de Processo Penal de 1929; O novo Código Penal manteve a regra geral da competência territorial aferida pelo " locus delicti ", como se vê do seu artigo 19, número 1; O preceito referido em III. não colide com esta regra penal e sendo regime especial e mantendo-se as razões que o motivaram é de considerar-se em vigor, coexistindo com aquele regime penal do novo Código.