037231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037231
Acórdão
Descritores: Asilo político, Justo receio de perseguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043795
Nr Documento: SA119960208037231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f902ff2a714d2a2802568fc0039486cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037231.7B
Sumário
Os pressupostos da concessão do direito de asilo, previstos no n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1/8, na redacção dada pelo DL n. 415/83, de 23/11, são, respectivamente, a perseguição ou grave ameaça de perseguição, no Estado da nacionalidade ou da residência habitual do requerente, por actividades em prol da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana; e o receio, com razão, de ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, e não possa, ou, em virtude desse receio, não queira regressar. O receio "com razão" previsto no n. 2 do citado art. 1, é o justificado, objectivo, normal e razoável receio. Não incorre em violação de tais preceitos a decisão de não concessão do direito de asilo quando os factos invocados pelo requerente e apurados no respectivo processo administrativo não integram aqueles pressupostos.