9450474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9450474
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Firma, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013103
Nr Documento: RP199411229450474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fec4c8d9de2d1238025686b00669d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450474.7D
Sumário
Tendo-se decidido no despacho saneador, com trânsito em julgado, que A. e R. são partes legítimas na acção, está definitivamente arrumada a questão da legitimidade das partes. Uma " firma " é apenas um sinal distintivo, um elemento identificador da pessoa jurídica que a utiliza, não lhe atribuindo a lei, como tal, personalidade judiciária. Se o autor fez a prova de que realizou ao R. as obras com este acordadas, mas não conseguiu provar o preço combinado, e uma vez que o tribunal não dispõe de elementos bastantes, não há outra solução que não seja a de, nos termos do artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil, condenar o demandado a pagar o custo das obras, a liquidar em execução de sentença.