9230324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9230324
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Coisa imóvel, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007413
Nr Documento: RP199301189230324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e75a46c7ccec18628025686b006686b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230324.40
Sumário
A acessão industrial imobiliária pressupõe que a construção tenha lugar em prédio alheio e tal não sucede quando o autor da incorporação é comproprietário.