010378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010378
ACORDAO
Descritores: Acto destacavel, Concurso de provimento, Lista provisoria, Lista definitiva, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto de exclusão, Reclamação
Recorrente: Sousa , Armando
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012324
Nr Documento: SA119770623010378
Data de Entrada: 20/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b653c25e741eb66802568fc0036f44c
Sumário
I - Constitui acto definitivo, destacavel do processo de concurso de provimento de funcionarios, a decisão de exclusão de candidatos contida na lista definitiva. II - E insusceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto definitivo, a exclusão de candidatos anterior ou destinada a lista provisoria, ou nesta contida, e sujeita a reclamação dos excluidos.
