079267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079267
ACORDAO
Descritores: Objector de consciencia, Onus da alegação, Onus da prova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008055
Nr Documento: SJ199103120792671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efb7a53124e95ee9802568fc0039bf27
Sumário
I - A via judicial para obtenção do estatuto de objector de consciencia, estabelecido na Lei n. 6/85, condiciona-se as normais regras probatorias. II - Assim, recai sobre o peticionante o onus de alegação e prova dos factos demonstrativos nessa lei exigidos para esse estatuto, sem qualquer dispensa de alegação ou presunção.
