079267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079267
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Onus da alegação, Onus da prova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008055
Nr Documento: SJ199103120792671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efb7a53124e95ee9802568fc0039bf27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079267.AC
Sumário
A via judicial para obtenção do estatuto de objector de consciencia, estabelecido na Lei n. 6/85, condiciona-se as normais regras probatorias. Assim, recai sobre o peticionante o onus de alegação e prova dos factos demonstrativos nessa lei exigidos para esse estatuto, sem qualquer dispensa de alegação ou presunção.