1331/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A condução sem habilitação legal não pode deixar de se considerar violação grave das regras de trânsito rodoviário. II - Não é inútil a condenação em inibição de conduzir veículos motorizados, no caso de condução sem habilitação legal, nos termos do artº 69º nº1 al. a) do C.Penal.