073092 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O assento n. 1/83, do Supremo Tribunal de Justiça, de 1983/04/14, e aplicavel a colisão de veiculos prevista no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil, quando um dos veiculos e conduzido pelo seu proprietario e o outro por comissario ou os dois por comissarios. II - No referido assento se refere expressamente que a presunção de culpa e aplicavel entre lesado e lesante e não entre comissario e comitente.