004781 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado contenciosamente um acto administrativo, não são de invocar juridicamente os efeitos desse acto, quer sejam favoraveis, quer prejudiciais ao interessado. Não ha, por isso, que invocar acumulação ilegal de dois cargos quando a nomeação para um deles foi anulada por sentença transitada em julgado.