01S3657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S3657
ACORDAO
Descritores: Sanção disciplinar, Audiência do arguido, Processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042641
Nr Documento: SJ200202200036574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b6686745d4381780256d96004501c0
Sumário
- A aplicação de qualquer sanção disciplinar implica a organização de um processo disciplinar que deve revestir a forma escrita, pelo menos em relação às diligências essenciais, e deve a nota de culpa ser formalizada por escrito.
