00515/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 00515/97
Acórdão
Descritores: Objecto da pronúncia, Desvio de poder
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf951a4679ab49c080256a48004c6314
Sumário
1. Omite o dever de pronúncia a decisão que não conhece de vício enlencado nas alegações finais do recurso contencioso de anulação. 2. 0 conhecimento do desvio de poder pressupõe a alegação de factos e a produção da prova requerida para o efeito. 3. No recurso jurisdicional só poderá conhecer-se da matéria da impugnação quando a mesma haja sido objecto de pronúncia, atento o principio da dupla jurisdição consagrado no artigo 40 alínea a) do ETAF.