0266743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0266743
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Juiz singular
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017895
Nr Documento: RL199104100266743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddb6711100653824802568030002b1b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266743.76
Sumário
É da competência do Tribunal Colectivo o processo a que é aplicável pena em abstracto superior a 3 anos de prisão. Para que a competência seja transferida para o Tribunal Singular não basta que o MP requeira o julgamento em Tribunal Singular sendo necessário que fundamente o motivo da modificação de competência.