079042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 079042
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028162
Nr Documento: SJ199510110790421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da7e3f7cdf9eb800802568fc003ae525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:079042.0E
Sumário
A oposição justificativa de um "assento", segundo o artigo 763 do C.P.C., implica que, no domínio da mesma legislação, o S.T.J. profira dois acórdãos os quais, relativamente à mesma questão fundamental de direito, apresentem soluções opostas. Pondo de lado os pressupostos de ordem processual, resulta que o antagonismo justificativo do recurso implica: a) - oposição ao nível das respectivas decisões e não quanto aos fundamentos e muito menos quando estes não sejam decisivos para a solução do pleito: b) - oposição relativa à mesma questão fundamental de direito, que compreende indentidade de normas ou princípios jurídicos interpretados e aplicados a situações de facto nuclearmente semelhantes, embora não necessariamente coincidentes em todo o pormenor, ou dito de outro modo, quando as normas aplicadas às duas situações tenham sido interpretadas de modo divergente, sendo certo que tais situações, observadas nos seus traços fundamentais, devessem merecer o mesmo tratamento; c) - oposição que ocorra no domínio da mesma legislação. Se a entrega dos frutos, no acórdão recorrido, é consequência da procedência da reivindicação, e do consequente reconhecimento judicial da ilegalidade da ocupação, com atribuição da propriedade da parte excedentária aos autores, e esta questão se encontra ausente do acórdão fundamento, não tendo para a sua decisão contribuido de qualquer modo o regime jurídico da titularidade da parcela gerida pelo Estado, que não foi discutido no processo, não ocorre qualquer oposição entre ambos. Na verdade, as situações tratadas são nuclearmente diferentes e não se podem assimilar. Mesmo sustentando-se que os dois acórdãos tenham partido de posições divergentes quanto à interpretação das mesmas regras, a verdade é que por um lado, aplicam também normas diferentes, e por outro, os factos a que se reportam têm características de tal modo específicas que não se pode afirmar que devessem merecer idêntico tratamento.