Quando foi proferido o acórdão 0094252?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Representação em juízo

Acórdão

0094252

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1994
Relator: Americo Marcelino

Agravo

Representação em juízoComissão liquidatáriaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT DE 1986/11/19.
PORT DE 1986/12/30.
DL 30689 DE 1940/08/27.

Sumário

Não são inconstitucionais as Portarias do Ministério das Finanças de 86/11/19 e 86/12/30 e o DL 30689, de 40/08/27, pelo que a Caixa Económica Faialense pode estar representada em juízo por uma comissão liquidatária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)