0094252 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não são inconstitucionais as Portarias do Ministério das Finanças de 86/11/19 e 86/12/30 e o DL 30689, de 40/08/27, pelo que a Caixa Económica Faialense pode estar representada em juízo por uma comissão liquidatária.

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